Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01312/13
Data do Acordão:10/30/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
NULIDADE INSANÁVEL
FALTA DE CITAÇÃO
PENHORA
BENS IMÓVEIS
Sumário:São diferentes os actos de citação referidos no art. 220º e no art. 239º, ambos do CPPT.
Se devia ter sido feita citação do cônjuge, nos termos do art. 239º do CPPT, por se tratar de caso de penhora de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, e apenas se procedeu à citação a que se reporta o art. 220º do mesmo Código, ocorre uma nulidade insanável por falta de citação (art. 165º do mesmo CPPT), por ter sido omitido o acto que deveria ter sido praticado.
Nº Convencional:JSTA00068440
Nº do Documento:SA22013103001312
Data de Entrada:10/04/2013
Recorrente:A............
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LOULÉ
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART220 ART239 ART190 ART276 ART35 N2 ART165 N1 A ART189 ART35 N2
CCIV66 ART1692 B
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC021438 DE 2001/12/05; AC STA PROC0224/12 DE 2012/05/09; AC STA PROC01123/09 DE 2009/11/25; AC STA PROC0842/10 DE 2011/01/19
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA - CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII PAG606-607 PAG135
Aditamento: