Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
ACTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO
II - O despacho do director-delegado, como substituto do presidente do Conselho de Administração da Administração-Geral do Porto de Lisboa, praticado ao abrigo do n. 6 do artigo 20 da respectiva lei organica, so se torna definitivo apos a homologação daquele conselho de administração.
III - Para se apurar se um acto e ou não confirmativo de outro, e inteiramente irrelevante a forma que tenha assumido a notificação desses actos.
IV - Quando, por iniciativa dos serviços se adita, na notificação do acto, uma cominação legal, tal circunstancia em nada altera o objecto ou conteudo do acto notificado, tal como foi proferido.
V - E manifestamente confirmativo de acto anterior aquele que se limita a manter a facturação de determinada taxa ja aplicada em acto anterior, sem que se tenham alterado as circunstancias factico-legais.
DL 36976 DE 1948/07/20 NA REDACÇÃO DO DL 47489 DE 1967/01/09 ART20 N6.
LOSTA56 ART15 N1.
AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.
