Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010517
Data do Acordão:11/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:DESPEDIMENTO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
USURPAÇÃO DE PODER
COMPETENCIA DO MINISTRO DO TRABALHO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE TRABALHO
Sumário:I - O despacho do Ministro do Trabalho proferido nos termos do Decreto-Lei n. 471/76 importa usurpação de poderes.
II - O referido decreto-lei era inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00009282
Nº do Documento:SA119801106010517
Data de Entrada:03/04/1977
Recorrente:CUF EMPRESA NACIONALIZADA
Recorrido 1:MINTRAB E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4414
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1977/01/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - INTERVENÇÃO EST EMPR SANEAMENTO PESSOAL.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Recusa Aplicação:DL 471/76 DE 1976/06/14 ART6.
Legislação Nacional:CONST76 ART205 ART206.
DL 471/76 DE 1976/06/14 ART6.
DL 40/77 DE 1977/01/29 ART9.
DL 530/77 DE 1977/12/30 ART2.
RCR 286/80 DE 1980/08/19.
Aditamento:Os conflitos laborais so por via judicial podem ser dirimidos.