Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005787 |
| Data do Acordão: | 04/05/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO JUNÇÃO DE DOCUMENTOS REQUISITOS DE NOMEAÇÃO LISTA DE GRADUAÇÃO ORDENAÇÃO DOS CANDIDATOS |
| Sumário: | Desde que no respectivo aviso do concurso se impõe aos candidatos a junção de determinados documentos comprovativos de requisitos sobre que ha-de assentar a sua graduação, esta tem, para ser valida, de ser feita pela ordem decrescente da sua importancia e valor. |
| Nº Convencional: | JSTA00024431 |
| Nº do Documento: | SA119630405005787 |
| Recorrente: | VALADARES , FILIPE |
| Recorrido 1: | SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 39 |
| Referência Publicação 1: | AD N19 ANOII PAG922 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | D 34417 DE 1945/02/21 ART89 PAR2. RAU33 ART128. |