Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038121 |
| Data do Acordão: | 10/30/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR CTT PORTUGAL TELECOM EMPRESA PÚBLICA SOCIEDADE ANÓNIMA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA |
| Sumário: | Com a transformação dos C.T.T., E.P., em empresa de capitais públicos primeiramente, em sociedade anónima depois, os Tribunais Administrativos deixaram de ser competentes para conhecer da matéria disciplinar dos seus empregados. |
| Nº Convencional: | JSTA00048007 |
| Nº do Documento: | SA119971030038121 |
| Data de Entrada: | 07/29/1995 |
| Recorrente: | VENDA , AMANCIO |
| Recorrido 1: | SE DA HABITAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1995/03/15. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. DECL COMPETENTE TT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST89 ART168 N1 D Q. PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART1 ART58. DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1 N2 N3 A N4. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ. DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N1 N2. DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5 N3 ART15 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC40417 DE 1996/11/14. AC STA PROC37767 DE 1996/05/23. AC STAPLENO PROC31181 DE 1997/01/29. AC STA PROC39805. |