Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038121
Data do Acordão:10/30/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
CTT
PORTUGAL TELECOM
EMPRESA PÚBLICA
SOCIEDADE ANÓNIMA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
Sumário:Com a transformação dos C.T.T., E.P., em empresa de capitais públicos primeiramente, em sociedade anónima depois, os Tribunais Administrativos deixaram de ser competentes para conhecer da matéria disciplinar dos seus empregados.
Nº Convencional:JSTA00048007
Nº do Documento:SA119971030038121
Data de Entrada:07/29/1995
Recorrente:VENDA , AMANCIO
Recorrido 1:SE DA HABITAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA HABITAÇÃO DE 1995/03/15.
Decisão:INCOMPETÊNCIA. DECL COMPETENTE TT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART168 N1 D Q.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART1 ART58.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1 N2 N3 A N4.
L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ.
DL 87/92 DE 1992/05/14 ART9 N1 N2.
DL 122/94 DE 1994/05/14 ART5 N3 ART15 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40417 DE 1996/11/14.
AC STA PROC37767 DE 1996/05/23.
AC STAPLENO PROC31181 DE 1997/01/29.
AC STA PROC39805.