Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
LIQUIDAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADUANEIROS
ACTO TRIBUTARIO
II - A interpretação do acto administrativo deve fundar-se no seu teor literal, no tipo legal do acto e nas circunstancias que rodearem a sua pratica, sendo de destacar, dentro destas, o entendimento da autoridade que o praticou;
III - Compete as Alfandegas, serviços externos da Direcção- -Geral das Alfandegas, a liquidação dos direitos aduaneiros e demais imposições;
IV - A liquidação assim efectuada e um acto definitivo e executorio, que supõe e envolve a verificação dos respectivos pressupostos;
V - Deste modo, e a mingua de elementos que apontem em sentido contrario, o despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais, que se pronuncia sobre um pedido de isenção de direitos aduaneiros, não intenta constituir-se com valor externo de definição dos direitos e deveres do contribuinte, por tal constituir reserva do acto tributario;
VI - Tambem não define a situação juridica do recorrente o despacho que, lançado sobre um pedido de declaração de isenção do IVA, se limita a ordenar a remessa do requerimento para os competentes serviços daquele tributo;
VII - Ate a revisão constitucional de 89, so eram passiveis de recurso contencioso os actos administrativos definitivos e executorios.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART52 ART54.
RIS26 ART42.
CIVA84 ART27 N3.
RSTA57 ART57 PAR4 ART58.
AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA PROC12483 DE 1990/05/09.
AC STA PROC12132 DE 1990/05/23.
