Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018778 |
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| Data do Acordão: | 06/14/1995 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS SERRA |
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| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL NULIDADE DE SENTENÇA ONUS DE ALEGAÇÃO ONUS DE CONCLUIR |
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| Sumário: | I - Interposto recurso de uma decisão, é esta que constitui o objecto daquele, ficando o recorrente obrigado a dizer, na sua alegação, das razões da sua discordância em relação ao decidido, concluindo, resumidamente, nessa conformidade. II - Não tendo o recorrente procurado demonstrar o desacerto do julgado, com indicação de vício ou erro eventualmente determinante da alteração ou anulação da decisão recorrida, o recurso terá de improceder. |
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| Nº Convencional: | JSTA00043545 |
| Nº do Documento: | SA219950614018778 |
| Data de Entrada: | 11/16/1994 |
| Recorrente: | ALVES , MANUEL E OUTRA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST DE 1993/10/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART167 ART286. CPC67 ART676 ART690. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14430 DE 1992/07/01. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG357. |
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Texto Integral