Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047992
Data do Acordão:01/21/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
CUSTAS.
PLURALIDADE DE RECORRENTES.
Sumário:No recurso contencioso de anulação, havendo pluralidade de recorrentes, as custas são da responsabilidade de cada um deles quando defendam em juízo interesses distintos.
Nº Convencional:JSTA00059055
Nº do Documento:SA120030121047992
Data de Entrada:08/08/2001
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DO STA PROC47992 DE 2002/04/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC96 ART466 N1 ART669 N1 B.
TCSTA59 ART5 ART14 ART39 PARÚNICO.
LPTA85 ART122.
Aditamento: