Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022061
Data do Acordão:12/10/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BENJAMIM RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
SISA
PRIVILÉGIO IMOBILIÁRIO
DIREITO DE SEQUELA
REVERSÃO DE EXECUÇÃO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:O terceiro adquirente de bens pode embargar de terceiro a penhora efectuada em processo de execução fiscal que houver sido instaurado para cobrança de sisa anterior
à transmissão e que goza de privilégio imobiliário e de direito de sequela se a mesma execução ainda não tiver revertido contra ele.
Nº Convencional:JSTA00048313
Nº do Documento:SA219971210022061
Data de Entrada:09/17/1997
Recorrente:DIAS , JOSE E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CIMSISD91 ART130.
CPC67 ART56 N2 ART729 N3 ART730 N1 ART835 ART864 N1 B C ART1037.
CPTRIB91 ART243 ART319 N2 F ART321 ART329.
CCIV66 ART744.
CCPIIA63 ART255 PARÚNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1966/11/09 IN AD N32 PAG204.
AC STA DE 1967/06/14 IN AD N72 PAG1777.
AC STA DE 1991/12/18 IN AP-DR DE 1994/08/10.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 1991 PAG448.
ANSELMO DE CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA SINGULAR COMUM E ESPECIAL 1970 PAG351-352.