Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005114
Data do Acordão:10/11/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:IVA
RECURSO CONTENCIOSO
VIOLAÇÃO DE LEI
VICIO DE FORMA
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:I - Ha violação de lei tanto quando os pressupostos do acto estão em desconformidade com a previsão legal como quando o objecto colide com o comando normativo.
II - Para que se verifique o vicio de forma necessario se torna provar o não cumprimento das formalidades prescritas na lei, pois so elas são essenciais.
Nº Convencional:JSTA00028851
Nº do Documento:SA219891011005114
Data de Entrada:10/07/1987
Recorrente:ESTORIL-SOL SA
Recorrido 1:SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/22/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:302
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/08/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:DL 48912 DE 1969/03/18 ART34 PAR2 PAR3 ART35 ART36 ART37.
D 394-B/84 DE 1984/12/26 ART7.
CIVA84 ART9 N32.
DRGU 58/84 DE 1984/08/09 ART6 N1 D.
CONST82 ART268.