Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014556
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
PREFERENCIA
ANALOGIA
PRINCIPIO DA IGUALDADE
SERVIÇO MILITAR OBRIGATORIO
COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR
HABILITAÇÕES LITERARIAS
HABILITAÇÃO SUPERIOR
CURSO GERAL DOS LICEUS
Sumário:I - As preferencias que a lei estabelece para o provimento em lugares da função publica não colidem com o principio constitucional da igualdade no acesso a função publica desde que, não se degradando em simples privilegio, se limitem a dar as mesmas oportunidades a todos os que objectivamente se encontrem nas mesmas condições.
II - Porque tem caracter excepcional as preferencias não são aplicaveis por analogia.
III - O exercicio de comissão de serviço militar no ex-Ultramar não constitui preferencia para os efeitos do n. 2 do artigo 467 do Codigo Administrativo.
IV - A preferencia de maiores habilitações literarias, previstas no n. 3 daquele artigo 467, reporta-se a habilitações de caracter geral como o antigo Curso Geral dos Liceus.
Nº Convencional:JSTA00007730
Nº do Documento:SA119810212014556
Data de Entrada:04/16/1980
Recorrente:BAPTISTA , LUIS
Recorrido 1:CM DO SABUGAL - FURTADO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:768
Referência Publicação 1:AD N233 ANOXX PAG598
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CONST76 ART13 ART48 N4 ART276 N6.
CONST33 ART9.
CADM40 ART389 PAR1 ART467 N2 N3 N5 PARUNICO ART489 PAR1 PAR2.
CADM40 NA REDACÇÃO DO DL 30/70 DE 1970/01/16 ART460 PAR2 A ART466 ART468 ART469 ART470 ART489 PAR2 ART620 PAR1 ART856.
CCIV66 ART11.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART25 N1 B.
L 2135 DE 1968/06/11 ART52 N2 D.
D 27759 ART39 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO DE 1970/07/24 IN COL OF PAG1006.
AC STAP DE 1966/07/28 IN AD N63 PAG418.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1979/11/22 IN BMJ N296 PAG52.
Referência a Doutrina:ANDRE GONÇALVES PEREIRA A GARANTIA DO RECURSO CONTENCIOSO PAG10.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG480.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG639.