Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	030584

Data do Acordão:	04/29/1993

Tribunal:	PLENO DA SECÇÃO DO CA

Relator:	QUEIROGA CHAVES

Descritores:	OPOSIÇÃO DE JULGADOS ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA REGIME DE PESSOAL RECRUTAMENTO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Sumário:	I - Ocorrendo alteração substancial da regulamentação jurídica vigente ao tempo em que as duas decisões foram proferidas, não se verifica o requisito exigido pela al. b) do art. 24 do ETAF para a existência de oposição de acórdãos. II - Tal sucede com dois despachos do Director Geral dos Registos e do Notariado apreciados contenciosamente e recaindo sobre o regime de recrutamento e selecção de pessoal que era regulado pelo DL 44/84 de 3.2 e depois pelo DL 297/87 de 31/7 que remetia para o DL 519-F2/79 de 29/12 e Dec. Reg. n. 55/80 de 8/10.


Nº Convencional:	JSTA00037566
Nº do Documento:	SAP19930429030584
Data de Entrada:	12/17/1992
Recorrente:	GRAÇA , MARIA
Recorrido 1:	DIRGER DOS REGISTOS E DO NOTARIADO - JORGE , ROSA
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	93
Privacidade:	1


Meio Processual:	REC OPOS JULGADOS.
Objecto:	AC SECÇÃO DO CA DO STA DE 1992/10/01 - AC SECÇÃO DO CA DO STA DE 1990/01/16.
Decisão:	FINDO.
Área Temática 1:	DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	ETAF84 ART24 B ART106 A. CPC61 ART763 N1 N2 ART766 N1 ART767 N1. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART35 N6. DL 297/87 DE 1987/07/31 ART1. DL 519-F2/79 DE 1979/12/29. DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART108 N3. DL 498/88 DE 1988/02/30 ART32 N6.


Aditamento:

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