Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
CONST97 ART20 N1 ART26 N1 ART268 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038548 |
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| Data do Acordão: | 07/07/1999 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GOUVEIA E MELO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR SUSPENSÃO DE PENA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | Declarada sem efeito pelo decurso do prazo da suspensão da execução da decisão punitiva, aplicada na sequência de processo disciplinar, aquela decisão, por o visado na mesma não ter praticado qualquer infracção disciplinar naquele prazo, o recurso contencioso anteriormente interposto da referida decisão administrativa fica sem objecto, extinguindo-se a respectiva instância por impossibilidade superveniente da lide [art. 287, al. e), 1 parte, do Cód. Proc. Civ. aplicável ex vi o art. 1 da LPTA]. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052246 |
| Nº do Documento: | SAP19990707038548 |
| Data de Entrada: | 07/01/1998 |
| Recorrente: | PASSARINHO , MIGUEL E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA EDUCAÇÃO E INOVAÇÃO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART287 E. CONST97 ART20 N1 ART26 N1 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC29368 DE 1996/05/30.; AC STA PROC37219 DE 1996/07/09. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral