Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01187/02
Data do Acordão:03/17/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:HERANÇA INDIVISA.
RECURSO CONTENCIOSO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
CABEÇA DE CASAL.
Sumário:A interposição de recurso contencioso de acto lesivo dos direitos ou interesses da herança indivisa, como acto de administração, cabe ao cabeça de casal.
Nº Convencional:JSTA00061924
Nº do Documento:SA12005031701187
Data de Entrada:06/28/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DO PELOURO DE REABILITAÇÃO URBANA DA CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A.
CPC96 ART668 N1 C.
CADM40 ART51 PAR1.
CCIV66 ART294 ART295 ART1079 ART2080 N1 A.
CPA91 ART135.
CONST97 ART62 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC40551 DE 1998/01/27.; AC STA PROC36786 DE 1997/01/21.; AC STA PROC41653 DE 1998/06/18.; AC STA PROC1550/03 DE 2004/04/01.
Aditamento: