Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042069 |
| Data do Acordão: | 06/05/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MARIO TORRES |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO RECURSO CONTENCIOSO DELIBERAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL |
| Sumário: | O STA é incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso directo de anulação de deliberação de uma câmara municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA00047233 |
| Nº do Documento: | SA119970605042069 |
| Data de Entrada: | 04/08/1997 |
| Recorrente: | CABRAL , LUIS E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE PONTA DELGADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA DE 1996/02/12. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART7 ART51 N1 C ART52. |