Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042069
Data do Acordão:06/05/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
RECURSO CONTENCIOSO
DELIBERAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
Sumário:O STA é incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso directo de anulação de deliberação de uma câmara municipal.
Nº Convencional:JSTA00047233
Nº do Documento:SA119970605042069
Data de Entrada:04/08/1997
Recorrente:CABRAL , LUIS E OUTROS
Recorrido 1:CM DE PONTA DELGADA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA DE 1996/02/12.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART7 ART51 N1 C ART52.