Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015640 |
| Data do Acordão: | 05/14/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | FUNCIONARIO PUBLICO PENA DISCIPLINAR DIRECTOR GERAL DELEGAÇÃO LEGAL RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Da decisão de um director-geral que aplique sanções disciplinares ao abrigo de competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, cabe recurso hierarquico necessario. II - Tendo sido interposto recurso contencioso de tal decisão do director-geral, esse recurso deve ser rejeitado por ilegal interposição. |
| Nº Convencional: | JSTA00007407 |
| Nº do Documento: | SA119810514015640 |
| Data de Entrada: | 01/08/1981 |
| Recorrente: | PEREIRA , CARLOS |
| Recorrido 1: | DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2358 |
| Referência Publicação 1: | AD N239 ANOXX PAG1304 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1980/08/14. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART1 ART11 N1 D ART16 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N4 N5. EDF43 ART17 PARUNICO A B ART68 ART69 ART70 PAR4 ART81. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC14680 DE 1981/05/02. |