Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015640
Data do Acordão:05/14/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
PENA DISCIPLINAR
DIRECTOR GERAL
DELEGAÇÃO LEGAL
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Da decisão de um director-geral que aplique sanções disciplinares ao abrigo de competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de 25 de Junho, cabe recurso hierarquico necessario.
II - Tendo sido interposto recurso contencioso de tal decisão do director-geral, esse recurso deve ser rejeitado por ilegal interposição.
Nº Convencional:JSTA00007407
Nº do Documento:SA119810514015640
Data de Entrada:01/08/1981
Recorrente:PEREIRA , CARLOS
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2358
Referência Publicação 1:AD N239 ANOXX PAG1304
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1980/08/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EDF79 ART1 ART11 N1 D ART16 N4 ART75 ART76 N1 ART77 N4 N5.
EDF43 ART17 PARUNICO A B ART68 ART69 ART70 PAR4 ART81.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14680 DE 1981/05/02.