Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015583
Data do Acordão:07/21/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:ACTO GENERICO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
TERMINAL TERRESTRE DE MERCADORIAS
Sumário:I - Os actos genericos são insusceptiveis de recurso contencioso.
II - Não existindo interesse, o recorrente e parte ilegitima.
Nº Convencional:JSTA00004987
Nº do Documento:SA119830721015583
Data de Entrada:12/30/1980
Recorrente:SPC SERVIÇO PORTUGUES DE CONTENTORES SARL
Recorrido 1:MINFP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3641
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFP E MINTCOM DE 1980/09/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 424/78 DE 1978/12/22 ART5 N2.
RCM 338/80 DE 1980/09/04 IN DR IS 1980/09/19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/11/18 IN AD N185 PAG264.
AC STA PROC12540 DE 1979/05/31.
Referência a Doutrina:MAURICE HAURIOU CITADO POR MARCELLO CAETANO ESTUDOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG223.