Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA DELEGADA.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004295 |
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| Data do Acordão: | 09/29/1999 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
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| Descritores: | SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA PRÓPRIA. COMPETÊNCIA DELEGADA. ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL. |
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| Sumário: | Os Secretários de Estado, no regime legal vigente em Agosto de 1983, apenas dispunham de competência delegada mas, como órgãos do top da hierarquia administrativa, praticavam actos imediatamente recorríveis contenciosamente ainda que do respectivo acto não constasse a invocação de que o mesmo era praticado no âmbito de competência delegada. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052280 |
| Nº do Documento: | SAP19990929004295 |
| Data de Entrada: | 11/25/1992 |
| Recorrente: | EMP DE TRÁFEGO E ESTIVA SARL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC CONTENCIOSO / ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 3/80 DE 1980/02/07. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 1996/12/11 IN AP-DR PAG919. |
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Texto Integral