Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018534 |
| Data do Acordão: | 10/29/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL SUBSÍDIO DE FÉRIAS CUSTOS DE EXERCÍCIO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO |
| Sumário: | Os subsídios e encargos com férias dos trabalhadores constituem custos do exercício em que são pagos e não do período a que respeita o trabalho prestado, atento o princípio da especialização de exercícios e o art. 2 n. 2 do DL 874/76 de 28/12. |
| Nº Convencional: | JSTA00048093 |
| Nº do Documento: | SA219971029018534 |
| Data de Entrada: | 09/21/1994 |
| Recorrente: | SHELL PORTUGUESA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART26 N1 N4 ART33. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART2. ETAF84 ART21 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19878 DE 1996/03/06. AC STA PROC20347 DE 1996/12/11. AC STA PROC20863 DE 1997/05/07. |