Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007864
Data do Acordão:12/05/1969
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES BASTOS
Descritores:SERVIÇOS DE JUSTIÇA DO ULTRAMAR
ANTIGUIDADE NO QUADRO
ANTIGUIDADE NA CATEGORIA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:Nos termos do artigo 121 do Decreto n. 43899, de
6 de Setembro de 1961, nos serviços de justiça do ultramar a antiguidade no quadro, na classe e na categoria refere-se a data da publicação dos respectivos diplomas de nomeação, desde que a posse seja tomada no prazo legal.
Nº Convencional:JSTA00018012
Nº do Documento:SA119691205007864
Recorrente:FERREIRA , EDMUNDO
Recorrido 1:MINULT - SANTOS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/12/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1186
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT MINULT DE 1968/04/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 35500 DE 1944/01/20 ART11.
D 43899 DE 1961/09/06 ART121.