Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01041/09 |
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| Data do Acordão: | 11/25/2009 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | JORGE DE SOUSA |
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| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR PERICULUM IN MORA ACTO INÚTIL |
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| Sumário: | I - Não podem adoptar-se providências cautelares que se mostrem inadequadas para assegurarem o efeito útil da decisão a proferir no processo principal. II - Não pode considerar-se demonstrado o requisito do periculum in mora, exigido pela alínea c) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA, quando é pedida a atribuição provisória de subsídio de desemprego e não é feita qualquer prova da situação económica em que o requerente se encontra nem da manutenção da situação de desemprego. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066131 |
| Nº do Documento: | SA12009112501041 |
| Data de Entrada: | 10/22/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | PROC CAUTELAR NÃO ESPEC. |
| Objecto: | DESP VICE PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA DE 2009/07/28. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART112 N1 N3 ART120 N1 A B C N2 N3 ART173 N1. CPC96 ART137 N1. L 11/2008 DE 2008/02/20 ART9 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral