Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
II – No recurso de revista excepcional - que não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema” - está excluída a apreciação de questões de facto caso não se verifique a situação prevista na parte final do nº 4 do art.º 151º do CPTA.
III – Por outro lado, tendo a questão colocada natureza casuística, cuja apreciação depende, além do mais, da análise de elementos de prova e da concreta relevância que lhes foi dada pelo julgador para efeitos de saber se se verificam ou não os pressupostos para o recurso a métodos indirectos de avaliação dos rendimentos sujeitos a tributação, não se podem considerar preenchidas as características de generalidade, complexidade e susceptibilidade de generalização da controvérsia inerentes às questões que legitimam a interposição do recurso excepcional de revista.
