Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045783
Data do Acordão:10/01/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:PROGRAMA PROPESCA.
MATERIAL EM SEGUNDA MÃO.
Sumário:A expressão "material em 2ª. mão", usada na al. a) do artº. 7º. da Portaria nº. 576/94, de 12/7, é aí usada com o sentido de material já usado e não que, sem ser objecto de qualquer uso, se limitou entretanto a ver mudada a respectiva propriedade.
Nº Convencional:JSTA00060152
Nº do Documento:SAP20031001045783
Data de Entrada:05/08/2003
Recorrente:SE DAS PESCAS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA DE 2000/12/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APOIO FINANC PRODUÇÃO.
Legislação Nacional:PORT 576/94 DE 1994/07/12 ART7 A ART14 C.
Aditamento: