Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016119 |
| Data do Acordão: | 03/18/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO |
| Sumário: | I - Os tribunais de contribuições e impostos são os competentes para a cobrança coerciva de dividas a Junta Nacional dos Produtos Pecuarios provenientes de taxas, multas e outros rendimentos. II - Por força do preceituado no n. 2 do artigo 63 do Codigo de Processo Civil, foi de aplicação imediata as execuções pendentes o Decreto-Lei n. 48704, de 25 de Novembro de 1968. |
| Nº Convencional: | JSTA00017471 |
| Nº do Documento: | SA219700318016119 |
| Data de Entrada: | 06/14/1969 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CONSTANTINO MOTA FILHOS SUCS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/06/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 140 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 29794 DE 1939/06/13 ART21 PAR1. DL 48704 DE 1968/11/25 ARTUNICO. CPC67 ART63 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1964/12/15 IN BMJ N142 PAG294. AC STJ DE 1968/03/15 IN BMJ N175 PAG232. |