Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013182
Data do Acordão:02/24/1982
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
Sumário:Não violou o paragrafo 1 do artigo 838 do Codigo Administrativo o acordão que, verificando não terem sido supridas as deficiencias de instrução da petição, no prazo fixado, a indeferiu liminarmente.
Nº Convencional:JSTA00001853
Nº do Documento:SAP19820224013182
Data de Entrada:04/10/1980
Recorrente:UCP AGRO-PECUARIA GIRASSOL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:311
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART48 ART55 ART103.
CPC67 ART664 ART700 N3 ART722 N2.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29.
DL 406-B/75 DE 1975/07/29.
DL 236-A/76 DE 1976/04/05.
L 77/77 DE 1977/09/29.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1975/02/25 IN BMJ N244 PAG281.