Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
NOTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D.
CPC67 ART660 N2.
LPTA85 ART1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020446 |
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| Data do Acordão: | 10/22/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAYAN MARTINS |
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| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO FUNCIONÁRIO PÚBLICO NOTAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO |
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| Sumário: | O despacho que conhecendo da notação atribuída a certo funcionário, a altera, diminuindo-a, tem de ser autonomamente fundamentado, não bastando a simples aposição de cruzes na ficha de notação, pois deste modo não se relevam os motivos que levaram o "dirigente máximo de serviço" a mudar a notação atribuída. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036260 |
| Nº do Documento: | SAP19921022020446 |
| Data de Entrada: | 03/19/1991 |
| Recorrente: | LOURENÇO , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DA COMIS ADMINIST CAIXA PREVIDENCIA TRABALHAD DO PORTO DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1990/10/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART12 N2. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D. CPC67 ART660 N2. LPTA85 ART1. |
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Texto Integral