Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016575
Data do Acordão:06/22/1994
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO
PRESCRIÇÃO
Sumário:Em processo de execução fiscal só a prescrição da dívida exequenda pode ser conhecida, não abrangendo o termo prescrição usado nas alíneas d) do artigo 176 do C.P.C.I. e do artigo 286 do C.P.T. o instituto da caducidade.
Nº Convencional:JSTA00041810
Nº do Documento:SA219940622016575
Data de Entrada:05/12/1993
Recorrente:CM DE LISBOA
Recorrido 1:ESTERILEX-SOC TECNICA DE ESTERILIZAÇÃO LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 11J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART5 ART77 ART89 ART145 ART176 D.
CPTRIB91 ART268 D H.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/06/21 IN AD N206 PAG212-213.