Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016575 |
| Data do Acordão: | 06/22/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO CONHECIMENTO OFICIOSO PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | Em processo de execução fiscal só a prescrição da dívida exequenda pode ser conhecida, não abrangendo o termo prescrição usado nas alíneas d) do artigo 176 do C.P.C.I. e do artigo 286 do C.P.T. o instituto da caducidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00041810 |
| Nº do Documento: | SA219940622016575 |
| Data de Entrada: | 05/12/1993 |
| Recorrente: | CM DE LISBOA |
| Recorrido 1: | ESTERILEX-SOC TECNICA DE ESTERILIZAÇÃO LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 11J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5 ART77 ART89 ART145 ART176 D. CPTRIB91 ART268 D H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/06/21 IN AD N206 PAG212-213. |