Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009894
Data do Acordão:12/17/1980
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
Sumário:Se o acto recorrido deixa de vigorar na ordem juridica, merce de acto praticado na pendencia do recurso, este perde o respectivo objecto, tornando-se a lide impossivel por aplicação subsidiaria do disposto nos artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo
Civil.
Nº Convencional:JSTA00001663
Nº do Documento:SAP19801217009894
Recorrente:AMARO , EURICO
Recorrido 1:CM
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/18/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:254
Referência Publicação 1:AD N236-237 ANOXX PAG1057
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART276 C ART279 E ART663.
LOSTA56 ART14.
CONST76 ART21 N1 ART269 N2.
DL 48051.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG256.
AC STAP PROC9107-P DE 1977/06/16.
AC STA DE 1976/06/03 IN COL OF PAG953.
AC STA DE 1977/11/24 IN AD N194 PAG259.
AC STA DE 1979/11/22 IN AD N222 PAG689.
AC STAP PROC10287 DE 1980/07/16.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1305-1306.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG16-17 PAG383.
CHARLES DEBBASCH CONTENTIEUX ADMINISTRATIF 10ED N519 PAG498.