Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
ACTO
PENHORA
ÓRGÃO
EXECUÇÃO FISCAL
EFEITO
RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01068/24.0BELRS |
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| Data do Acordão: | 03/12/2025 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL RECLAMAÇÃO ACTO PENHORA ÓRGÃO EXECUÇÃO FISCAL EFEITO RECURSO |
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| Sumário: | É ilegal a penhora efetuada depois de ter sido proferida a sentença que julgou procedente a oposição à execução fiscal e determinou a extinção do processo executivo respetivo e na pendência do recurso dessa decisão a que veio a ser atribuído efeito meramente devolutivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33418 |
| Nº do Documento: | SA22025031201068/24 |
| Recorrente: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral