Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029503 |
| Data do Acordão: | 11/05/1991 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ARTUR MAURICIO |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | O prazo do recurso contencioso da resolução da Caixa que fixa a pensão de aposentação conta-se a partir da publicação, em jornal oficial, prevista no art. 100 do Estatuto da Aposentação. |
| Nº Convencional: | JSTA00033225 |
| Nº do Documento: | SA119911105029503 |
| Data de Entrada: | 05/14/1991 |
| Recorrente: | PACHECO , DUARTE |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N411 PAG326 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART72 ART53 N2 ART57 ART73 ART97 N1 ART99 N1 N2 ART103. EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART100. EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART109. LPTA85 ART25 ART28 N1 A ART29 N1. RSTA57 ART52 A B. CONST82 ART268 N2. LOMP78 ART132 N3 ART134 B. DL 361/70 ART2 N2 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/06/09 IN AP-DR PAG917. AC STAP DE 1981/02/18 IN AP-DR PAG93. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG217. |