Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029503
Data do Acordão:11/05/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE PRAZO
Sumário:O prazo do recurso contencioso da resolução da Caixa que fixa a pensão de aposentação conta-se a partir da publicação, em jornal oficial, prevista no art. 100 do Estatuto da Aposentação.
Nº Convencional:JSTA00033225
Nº do Documento:SA119911105029503
Data de Entrada:05/14/1991
Recorrente:PACHECO , DUARTE
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N411 PAG326
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:EA72 ART72 ART53 N2 ART57 ART73 ART97 N1 ART99 N1 N2 ART103.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 191-A/79 DE 1979/06/25 ART100.
EA72 NA REDACÇÃO DO DL 214/83 DE 1983/05/25 ART109.
LPTA85 ART25 ART28 N1 A ART29 N1.
RSTA57 ART52 A B.
CONST82 ART268 N2.
LOMP78 ART132 N3 ART134 B.
DL 361/70 ART2 N2 B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/06/09 IN AP-DR PAG917.
AC STAP DE 1981/02/18 IN AP-DR PAG93.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG217.