Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015405
Data do Acordão:01/25/1984
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REFORMA AGRARIA
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
PROCESSO DE RESERVA
VICIO DE FORMA
Sumário:Esta ferido de vicio de forma, por carencia de fundamentação, o despacho que atribuiu uma reserva, ao abrigo da Lei 77/77 e do Dec-Lei 81/78, "face aos documentos juntos ao processo instrutor" sem os identificar e indicar a materia pertinente.
Nº Convencional:JSTA00002135
Nº do Documento:SAP19840125015405
Data de Entrada:07/01/1982
Recorrente:PALMA , MANUEL E OUTRA
Recorrido 1:UCP TERRA DE CATARINA SCARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/18/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:58
Referência Publicação 1:AD N274 ANOXXIII PAG1145
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART236.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART24 N3 ART26 N1 ART27 ART28 N1 A B ART29 N1 ART32 N1.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 ART10 ART12 ART15 N3.