Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004446
Data do Acordão:01/17/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:DESCAMINHO
INSCRITO MARITIMO
Sumário:Comete o delito de descaminho o tripulante de um navio que adquire em Lourenço Marques diversas mercadorias que introduz na metropole atraves da alfandega, mas a ocultas da fiscalização e sem pagamento, portanto, dos correspondentes direitos.
Nº Convencional:JSTA00018940
Nº do Documento:SA419680117004446
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART19 PAR2 ART41 ART43.