Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0673/09
Data do Acordão:11/12/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CONCURSO
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
FALTA POR DOENÇA
FALTA DE ASSIDUIDADE
PERDA DE ANTIGUIDADE
PROTECÇÃO DA SAÚDE
Sumário:I - Não tendo natureza interpretativa e só dispondo para o futuro, a nova redacção do art. 103° do ECD, introduzida pelo DL n.º 15/2007, de 19/1, não permitia que as faltas por doença dadas, entre 1999 e 2006, pelos agora candidatos ao concurso de acesso à categoria de professor titular fossem qualificadas como prestação efectiva de serviço.
II - Assim, essa redacção do art. 103° do ECD não vedava que tais faltas por doença fossem consideradas no concurso nos termos do art. 10°, n.º 10, al. b), inciso i), do DL n.º 200/2007, de 22/5, ou seja, trazendo uma diminuição da assiduidade dos candidatos.
III - A consideração das faltas por doença para efeitos de assiduidade não viola a regra que proíbe considerá-las para efeitos de antiguidade.
IV - A sobredita repercussão das faltas por doença na assiduidade dos candidatos ao concurso de acesso à categoria de professor titular não ofende o direito, constitucionalmente consagrado, à protecção da saúde.
Nº Convencional:JSTA00066084
Nº do Documento:SA1200911120673
Data de Entrada:06/25/2009
Recorrente:ME
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC96 ART675 ART684 N2 N4 ART684-A N1.
CPA91 ART133 ART135 ART141 N2.
CPTA02 ART78 N2 G ART86 ART95.
CONST97 ART64.
ECD96 NA REDACÇÃO DO DL 15/2007 DE 2007/01/15 ART102 ART103.
DL 200/2007 DE 2007/05/22 ART10 N10 B.
DL 100/99 DE 1999/03/31 ART22 N3 ART24 N4 ART28 N3 ART29 N3.
CCIV66 ART12 N1 ART13.
Aditamento: