Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:24545A
Data do Acordão:02/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
DANO NÃO PATRIMONIAL
ACTO DE NOMEAÇÃO
MERITO DE FUNCIONARIO
Sumário:I - Os prejuizos de dificil reparação a que alude o artigo
76, n. 1, alinea a) da Lei de Processo podem consistir em danos de natureza não patrimonial que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito.
II - O acto que pretere o requerente na nomeação para determinado lugar não e susceptivel de lesar a sua honra e prestigio profissional desde que se tenha limitado a aplicar criterios legais de ordem objectiva e não se fundamente em que o requerente não possui meritos profissionais para o desempenho desse cargo.
Nº Convencional:JSTA00029890
Nº do Documento:SA11987020524545A
Data de Entrada:12/10/1986
Recorrente:CORDEIRO , JOSE
Recorrido 1:MINSAUD - FONSECA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:648
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1986/08/03.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:CCIV66 ART496 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 312/84 DE 1984/08/26 ART13 N1 N2.
LPTA85 ART76 N1 A ART77 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23879 DE 1986/07/17.