Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016428 |
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| Data do Acordão: | 11/10/1993 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO IMPOSTO LIQUIDAÇÃO COBRANÇA CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
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| Sumário: | I - Na vigência do CPCI, extinto o procedimento judicial por prescrição, o processo de transgressão deve prosseguir seus termos para cobrança do imposto que nele haja sido "liquidado" nos termos previstos na lei. II - O processo de transgressão, na medida em que permite a fixação do imposto em dívida, tem a natureza de um processo jurisdicional declarativo da dívida de imposto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00038307 |
| Nº do Documento: | SA219931110016428 |
| Data de Entrada: | 04/28/1993 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | VIEIRA & RODRIGUES LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Referência Publicação 1: | AD N389 ANOXXXIII PAG537 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART115 ART116 ART104. CIP62 ART74 PAR1. CICOM63 ART103 PARÚNICO. CICAP62 ART89 PAR1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC16305 DE 1993/06/30. AC STA PROC16306 DE 1993/06/30. AC STA PROC16321 DE 1993/06/30. AC STA PROC16435 DE 1993/06/30. |
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Texto Integral