Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALEGAÇÕES
PROVA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
QUESTÃO NOVA
PODERES DE COGNIÇÃO
EMPREITADA
NULIDADE
II - Não podem ser conhecidas pelo S.T.A. questões novas que não foram objecto da sentença recorrida.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030245 |
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| Data do Acordão: | 06/11/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RODRIGUES DA SILVA |
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| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA ALEGAÇÕES PROVA SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO QUESTÃO NOVA PODERES DE COGNIÇÃO EMPREITADA NULIDADE |
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| Sumário: | I - As insuficiências de alegação ou de prova não produzem nulidade da sentença, repercutindo-se sobre a parte interessada, de acordo com o regime jurídico que regula os respectivos ónus. II - Não podem ser conhecidas pelo S.T.A. questões novas que não foram objecto da sentença recorrida. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034943 |
| Nº do Documento: | SA119920611030245 |
| Data de Entrada: | 01/07/1992 |
| Recorrente: | JF DO SEQUEIRO |
| Recorrido 1: | J A AZEVEDO LDA - CM DE SANTO TIRSO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG313. |
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Texto Integral