Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA DE CITAÇÃO
PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01121/21.1BEBRG |
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| Data do Acordão: | 12/09/2021 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
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| Descritores: | ACTO DE ADVERTENCIA FALTA DE CITAÇÃO PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | A "advertência" a que se reporta o artigo 233.º do CPC (ex-artigo 241.º CPC) tem um mero efeito informativo e não jus-constitutivo da verificação da citação que seja efetuada nos termos do artigo 190.º, n.º 6 do CPPT. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071348 |
| Nº do Documento: | SA22021120901121/21 |
| Data de Entrada: | 10/15/2021 |
| Recorrente: | A.................. |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, IP-SECÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO LEIRIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENTENÇA TAF DE LEIRIA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | PROCESSO TRIBUTÁRIO |
| Legislação Nacional: | Artigo 233.º do CPC, Artigo 190.º, n.º 6 do CPPT |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral