Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA.
II. A ratificação-sanação, tal como a revogação, conduz à perda do objecto do recurso contencioso interposto do acto ratificado, determinando a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, se o segundo acto não for impugnado contenciosamente;
III. Este entendimento só pode ser alterado se no recurso primitivo houver motivo de impugnação contenciosa do acto secundário por vícios próprios, em termos em que do respectivo e eventual provimento possa decorrer a repristinação do acto primário, situação em que a instância do primeiro recurso se deverá suspender (e não extinguir).
IV. Também a extinção da instância no recurso do acto primário não seria de decretar se o acto secundário fosse evidentemente nulo.
V. Tendo o recurso jurisdicional da decisão anulatória em recurso contencioso efeito suspensivo, não é nula a ratificação-sanação (ou revogação) de um acto contenciosamente anulado, mas feita antes do trânsito em julgado de tal decisão anulatória.
CPA91 ART133 C H ART139 N1 B ART141.
CPC96 ART287 E.
CONST97 ART20 ART268 N4.
