Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001444
Data do Acordão:07/15/1965
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
QUALIFICAÇÃO DA FALTA
LEGALIDADE OBJECTIVA
PENA DISCIPLINAR
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
COMPETENCIA PROPRIA
GRADUAÇÃO DA PENA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:Compete ao Supremo Tribunal Administrativo apreciar tão-somente a qualificação juridica das faltas e a legalidade da pena aplicada, que não se confunde com a sua gravidade, cabendo a Administração, a que o
Tribunal não pode sobrepor-se nestes casos, verificar e punir, graduando a pena conforme entender conveniente.
Nº Convencional:JSTA00000766
Nº do Documento:SAP19650715001444
Data de Entrada:06/19/1964
Recorrente:GODINHO , VITORINO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1969
Página:16
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:AD N48 ANOIV PAG1647
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6565.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:EDF43 ART21 N3 ART22 ART23 ART33 ART81.
CONST33 ART24.
D 18094 DE 1930/10/04 ART2.
DL 35807 DE 1952/08/15 ART40.
CPC39 ART495.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1958/06/19 IN COL OF VX PAG65.
AC STA DE 1955/03/18 IN DG IIS 1956/01/09.
AC STA DE 1956/03/02 IN COL OF VXXII PAG181.
AC STA DE 1955/05/13 IN COL OF VXXI PAG377.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS OU PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG22.
MARCELLO CAETANO DO PODER DISCIPLINAR PAG193.