Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01225/24.9BEPRT.SA1 |
| Data do Acordão: | 04/15/2026 |
| Tribunal: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
| Relator: | JOÃO SÉRGIO RIBEIRO |
| Descritores: | IMPOSTO DE SELO |
| Sumário: | Quer as comissões de avaliação subjacentes a operações de crédito à habitação e outros créditos hipotecários (particulares) quer a taxa multilateral de intercâmbio e comissões sobre operações efetuadas com cartões bancários, estão sujeitas a imposto do selo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P35404 |
| Nº do Documento: | SA22026041501225/24 |
| Recorrente: | BANCO 1..., S.A. |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |