Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004092
Data do Acordão:05/29/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
ESTRADA
VIA PUBLICA
PASSEIO
DESPESA COM OBRAS
Sumário:E ilegal a deliberação camararia que obriga os proprietarios dos predios marginais da via publica a suportar as despesas de construção, conservação e reparação dos respectivos passeios.
Nº Convencional:JSTA00027064
Nº do Documento:SA119530529004092
Recorrente:CM DE MIRANDELA
Recorrido 1:NOVAIS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:38
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART32 PAR3.
CADM40 ART46 N1 ART822 ART828 N2 PARUNICO.