Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003866
Data do Acordão:05/16/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:LIMITES DE CIRCUNSCRIÇÃO ADMINISTRATIVA
MARCOS
Sumário:Ha duvidas acerca dos limites de duas circunscrições administrativas quando ha contestação acerca da natureza da linha que ha-de unir alguns dos marcos existentes.
Compete ao Governo, por força do n. 3 do artigo 12 do Codigo Administrativo, resolver essas duvidas e fixar os limites.
Nº Convencional:JSTA00027240
Nº do Documento:SA119520516003866
Recorrente:JF DE BOA ALDEIA
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO - JF DE TORREDEITA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:D 38453 DE 1951/10/06.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CADM40 ART12 N2 N3.