Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004685
Data do Acordão:11/11/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RODRIGUES PARDAL
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO
Sumário:A declaração feita na escritura de compra e venda de um terreno de que este se destinava a instalação de um deposito de agua da camara não atribui tal terreno a natureza de terreno para construção para efeitos de incidencia de imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00011791
Nº do Documento:SA219871111004685
Data de Entrada:05/05/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LOPES , AURORA E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1176
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC3979 DE 1986/10/15.
AC STA PROC4155 DE 1987/07/27.