Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030299
Data do Acordão:07/13/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:FUNCIONÁRIO PÚBLICO
NOTAÇÃO
NOTADOR
FICHA DE NOTAÇÃO
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:O artigo 10 n. 1 do Dec. Regulamentar n. 44-B/83, de 1 de Junho, ao referir-se aos notadores que reúnam um mínimo de 6 meses de contacto funcional com o notado, não exige que aqueles estejam em contacto directo e constante com o notado, bastando que os serviços estejam estruturados de maneira a que os notadores estejam informados e tenham conhecimento da maneira como o notado exerce o seu cargo, para em consciência preencherem a ficha de avaliação no referente a todos os factores referidos na mesma.
Nº Convencional:JSTA00037971
Nº do Documento:SA119930713030299
Data de Entrada:01/14/1992
Recorrente:PEGADO , JORGE
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1991/10/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART3 ART5 ART7 N1 ART9 ART10 N1 N2 ART31 N1 ART32 N1 ART33 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18633 DE 1984/06/22.
AC STA PROC19489 DE 1985/02/14.
AC STA PROC22223 DE 1986/12/11.
AC STA DE 1987/01/15 IN AP-DR 1993/05/07.