Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001692
Data do Acordão:04/08/1981
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DIVIDA A CAMARA MUNICIPAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MUNICIPAIS
COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO
Sumário:O Tribunal Municipal de Lisboa e incompetente, em razão da materia, para, em processo de execução fiscal, cobrar uma divida a respectiva Camara, proveniente do custo da reparação ou reposição de pavimentos e da pretensa responsabilidade dos executados, uma vez que tal divida não respeita a impostos, taxas ou rendimentos municipais.
Nº Convencional:JSTA00008255
Nº do Documento:SA219810408001692
Data de Entrada:12/12/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PEPIO , OLIMPIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/27/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:173
Referência Publicação 1:AD N240 ANOXX PAG1463
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:DL 192/73 DE 1973/04/30 ART5 B ART35 ART36 B.
CADM40 ART690 ART693 PARUNICO ART695.
DL 45224 DE 1963/09/04 ART2.
CCIV66 ART9.
CPCI63 ART40 ART144 ART152 ART176 G.
CPC67 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/12/16 IN AD N110 PAG237.
AC STA DE 1971/03/17 IN AD N112 PAG572.