Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001692 |
| Data do Acordão: | 04/08/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL DIVIDA A CAMARA MUNICIPAL COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS MUNICIPAIS COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO |
| Sumário: | O Tribunal Municipal de Lisboa e incompetente, em razão da materia, para, em processo de execução fiscal, cobrar uma divida a respectiva Camara, proveniente do custo da reparação ou reposição de pavimentos e da pretensa responsabilidade dos executados, uma vez que tal divida não respeita a impostos, taxas ou rendimentos municipais. |
| Nº Convencional: | JSTA00008255 |
| Nº do Documento: | SA219810408001692 |
| Data de Entrada: | 12/12/1980 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PEPIO , OLIMPIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 173 |
| Referência Publicação 1: | AD N240 ANOXX PAG1463 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 192/73 DE 1973/04/30 ART5 B ART35 ART36 B. CADM40 ART690 ART693 PARUNICO ART695. DL 45224 DE 1963/09/04 ART2. CCIV66 ART9. CPCI63 ART40 ART144 ART152 ART176 G. CPC67 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/12/16 IN AD N110 PAG237. AC STA DE 1971/03/17 IN AD N112 PAG572. |