Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005047
Data do Acordão:03/06/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:DESCAMINHO
DESPACHO DE INDICIAÇÃO
Sumário:E de confirmar o despacho de indiciação quando se mostre proferido de harmonia com as conclusões dos peritos e com o teor geral das provas.
Nº Convencional:JSTA00014725
Nº do Documento:SA219740306005047
Recorrente:ALEXANDRE , AMILCAR - MANUEL ALEXANDRE FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:289
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART39 ART41 ART43 ART45 ART74 N1 ART76 N2.