Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019/06 |
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| Data do Acordão: | 01/19/2006 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. REQUISITOS. |
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| Sumário: | I - A relevância jurídica determinante da importância fundamental de uma questão não radica na sua eventual relevância teórica, mas na sua relevância prática susceptível de se reconduzir a um interesse objectivo indiciador da utilidade jurídica da revista. II - É de admitir o recurso de revista quando esteja em causa a definição do sentido e alcance que deva ser atribuído ao requisito da “instrumentalidade” a que se reporta o CPTA, no tocante às providências cautelares e à sua relação com a causa principal. |
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| Nº Convencional: | JSTA0006179 |
| Nº do Documento: | SA120060119019 |
| Recorrente: | A... E OUTRA |
| Recorrido 1: | ICP - AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Área Temática 1: | * |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral