Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018224
Data do Acordão:04/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REINTEGRAÇÃO NO QUADRO
SERVIÇO COMPLEMENTAR DE DIAGNOSTICO E TERAPEUTICA
PESSOAL TECNICO
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
CONCEITO VAGO OU INDETERMINADO
DESVIO DE PODER
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
FIM LEGAL
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:I - Limitado o poder discricionario pela verificação de um pressuposto do seu exercicio, a errada figuração da situação concreta importa vicio de violação de lei.
II - O preenchimento de um conceito vago não se localiza no dominio da verdadeira discricionariedade.
III - O Tribunal, tambem titular de determinada qualificação tecnica, não "pode", sob pena de extravasar dessa qualificação, negar a Administração particular habilitação para o preenchimento de um conceito indeterminado em dominio para que a Administração, e não ele, esteja particularmente vocacionada.
Nº Convencional:JSTA00002870
Nº do Documento:SA119840412018224
Data de Entrada:11/30/1982
Recorrente:PINTO , MANUEL
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2085
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CONSELHO DE GERENCIA DO HOSPITAL GERAL DE SANTO ANTONIO DE 1982/10/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 413/71 ART82.
DL 46051 DE 1964/11/28 ART1 PARUNICO ART2.
DL 199/71 DE 1971/05/12 ARTUNICO.
D 19478 ART14 PAR1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART39.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/07/28 IN AD N196 PAG421.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG182 PAG453.