Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047017
Data do Acordão:01/23/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO BELCHIOR
Descritores:INTIMAÇÃO PARA COMPORTAMENTO.
APROVAÇÃO.
PROJECTO DE ARQUITECTURA.
LICENCIAMENTO.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
ALVARÁ.
Sumário:I - O meio processual de intimação judicial para um comportamento previsto no art. 62º do DL 445/91 (alterado pelo DL 250/94, de 15/0UT) é inaplicável a um "pedido de intimação judicial com vista a reconhecer e declarar aprovado o projecto de arquitectura".
II - Efectivamente, dado que o procedimento de licenciamento de obras é um procedimento faseado, em que à fase de apreciação do projecto de arquitectura se segue a de apresentação dos projectos de especialidade e a decisão final do pedido de licenciamento (cf. arts. 17º, 17-A e 20º; 34º e 36º; 39º e 41º; e 45º e 47º, todos do DL 445/91), a aprovação do projecto de arquitectura não habilita, por si só, o interessado a erigir a construção projectada, o que sucede apenas com o deferimento do pedido de licenciamento.
III - Tal aprovação, constitui apenas, ope legis, o início do prazo para a subsequente fase da apresentação dos projectos de especialidade (nº 1 do citado art. 17-A), e configura legalmente elemento instrutório do pedido de intimação para emissão de alvará de licenciamento (cf. disposições combinadas dos arts. 62º e 15º).
Nº Convencional:JSTA00055250
Nº do Documento:SA120010123047017
Data de Entrada:12/20/2000
Recorrente:RICARDO COELHO LDA
Recorrido 1:CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / INTIMAÇÃO.
DIR URB.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 NA REDACÇÃO DO DL 250/94 DE 1994/10/15 ART15 N1 ART17-A N1 N4 ART20 N1 N2 A B N3 ART21 ART34 ART36 ART39 ART41 ART45 ART47 ART62 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44672 DE 1999/09/30.; AC STA PROC44891 DE 1999/11/18.; AC STA PROC45166 DE 2000/01/20.; AC STA PROC45768 DE 2000/05/23.; AC STA PROC46506 DE 2000/11/28.
Aditamento: