Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005380
Data do Acordão:01/22/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:DESPACHANTE OFICIAL
CONCURSO DE PROVIMENTO
INSCRIÇÃO EM SINDICATO
Sumário:Não é exigível o documento previsto no n. 2 do artigo 435 do Regulamento Aduaneiro se o candidato
é funcionário do Estado.
Nº Convencional:JSTA00025262
Nº do Documento:SA119600122005380
Data de Entrada:06/06/1958
Recorrente:COELHO , JOSE
Recorrido 1:MINFIN
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:11
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1959/04/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:REFORMA ADUANEIRA ART432 ART435 N2.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART39.
DL 23050 DE 1933/09/23 ART22.